Foi aprovado na terça-feira última (30/08) pela Assembleia Legislativa Estadual o Projeto de Lei Complementar 76/2016, que altera vários dispositivos da legislação de combate e prevenção contra incêndios. s6b5n
Dentre as alterações realizadas, vale destacar que os empresários poderão obter alvarás provisórios e licenças a título dos municípios, com prazo de até um ano, caso estejam enquadrados nos graus baixo e médio risco de incêndio ou cuja atividade seja enquadrada como essencial, e tenham apresentado pedido de PPCI ou CLCB junto ao Corpo de Bombeiros Militar do RS. Outra mudança significativa é a isenção a empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte das taxas de emissão e vistoria dos Bombeiros, em cumprimento à Lei Complementar Federal n.º 123 de dezembro de 2006.
A ACI/CDL participou da mobilização, juntamente com entidades representativas estaduais, enviando ofícios para todos os Deputados Estaduais envolvidos na votação da PLC 76/2016 em prol da aprovação da mesma, buscando atender aos interesses locais e contribuir para o meio empresarial.
